MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
O regime tributário define quais impostos a empresa paga e sobre qual base. Para o mesmo faturamento, a diferença entre o regime mais caro e o mais barato pode passar de 10% da receita. A escolha é feita no início de cada ano e, em regra, vale para o ano inteiro, por isso vale a pena simular antes de janeiro.
Os quatro regimes em resumo
| Regime | Limite de faturamento anual | Como paga |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil | valor fixo mensal: 5% do salário mínimo (R$ 81,05) mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS |
| Simples Nacional | R$ 4,8 milhões | guia única (DAS) com alíquota efetiva que cresce com a receita |
| Lucro Presumido | R$ 78 milhões | IRPJ e CSLL sobre um lucro presumido em % da receita, mais PIS, Cofins e ISS ou ICMS |
| Lucro Real | sem limite (obrigatório acima de R$ 78 milhões) | IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil ajustado; PIS e Cofins não cumulativos, com créditos |
Simples Nacional: atenção ao anexo e ao Fator R
No Simples, a alíquota depende do anexo da atividade. O comércio (Anexo I) começa em 4%; a indústria (Anexo II), em 4,5%; serviços do Anexo III, em 6%; e do Anexo V, em 15,5%. Vários serviços intelectuais podem passar do Anexo V para o III quando a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, representa pelo menos 28% do faturamento, o chamado Fator R.
A alíquota efetiva é calculada pela receita dos últimos 12 meses: (receita × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita. Por isso ela sobe aos poucos, sem saltos, à medida que a empresa cresce.
Quando o Lucro Presumido compensa
Para serviços, o Presumido considera lucro de 32% da receita. Somando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a carga fica perto de 11,3% da receita, mais o ISS de 2% a 5%. Ele tende a ganhar do Simples quando a empresa de serviços tem margem alta e folha pequena, sem Fator R, ou quando o faturamento já está nas faixas mais altas do Simples.
Quando o Lucro Real compensa
No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro de fato. Ele costuma ser vantajoso para empresas com margem baixa ou prejuízo, e para quem compra muitos insumos e aproveita créditos de PIS e Cofins. Em compensação, exige contabilidade completa e mais obrigações.
Reforma tributária
Em 2026, a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) são cobrados em caráter de teste e podem ser compensados. A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, e entre 2029 e 2032 o IBS substitui gradualmente ICMS e ISS. As empresas do Simples continuam no regime, mas podem optar por recolher CBS e IBS por fora para gerar créditos aos clientes.